A 3ª turma do STJ fixou na manhã desta terça-feira, 26, precedente em caso de usucapião sobre a ampliação do conceito de prova nova, que substituiu a expressão “documento novo” para ensejar ação rescisória, bem como sobre o termo inicial da decadência. O acórdão recorrido indeferiu inicial de rescisória, aplicando a decadência, já que foram […]

• 26 de março de 2019
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O Artigo 5º, LXVII da Constituição Federal diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A assertiva constitucional está em xeque no tocante à prisão por dívida tributária. Recentemente, decidiu o STJ que deixar de recolher o Imposto Sobre Circulação de […]

• 11 de março de 2019
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Termina no dia 11 de março o prazo para os contribuintes que estão em débito aderirem ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do governo do Estado. Podem participar os contribuintes que possuem débitos gerados até 30 de junho do ano passado. Os interessados devem procurar a Agência Fazendária ou acessar o site da […]

• 26 de fevereiro de 2019
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O indicador de recuperação de crédito – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes da base da Boa Vista – registrou queda de 0,6% no acumulado em 12 meses (fevereiro de 2018 até janeiro de 2019 frente os 12 meses antecedentes). Em janeiro o indicador apontou redução de 1,5% contra dezembro, […]

• 19 de fevereiro de 2019
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Recuperação de crédito tributário: um impulso para sair da crise Foto: DINO / DINO Em tempos de crise, cada vez mais, as empresas vêm recorrendo à recuperação de crédito tributário com a finalidade de minimizar o impacto dos impostos em suas operações. Essa é uma alternativa legal que pode devolver ao caixa montantes realmente capazes […]

• 17 de janeiro de 2019
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